Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc122319
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar
- Aa fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- Ba realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Ca abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.
- Do orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Eo estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.