Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fc122346
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
Jucs Serviços Ltda. deixou de pagar o ISS destacado em notas fiscais de serviços eletrônica emitidas. O débito tributário de ISS, após a cobrança amigável, será enviado para
- Alavratura de lançamento complementar, observado o contraditório e ampla defesa.
- Binscrição em dívida ativa, com os acréscimos legais devidos.
- Clavratura de auto de infração, observado o contraditório e ampla defesa.
- Dlavratura de auto de infração, dispensado o contraditório e ampla defesa por ser ato unilateral do sujeito passivo.
- Einscrição em dívida ativa, sem nenhum acréscimo, por se configurar a denúncia espontânea.