Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fc122347
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cálculo, na realidade, era de R$ 100.000,00. O referido lançamento complementar
- Apoderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal.
- Bnão poderia ter sido realizado, pela proibição de dupla acusação sobre a mesma infração.
- Cpoderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção do prazo prescricional.
- Dpoderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção de perempção.
- Eapenas poderia ter sido realizado, se devidamente fundamentada a mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, observado contraditório e devido processo legal.