Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fc122349
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
Auditor-Fiscal Tributário Municipal constata que determinado sujeito passivo, em tese, suprimiu ISS devido, mediante declaração falsa apresentada às autoridades administrativas. Nesse caso, a notícia crime deverá ser enviada ao Ministério Público após
- Aa constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente, ainda que apresentada defesa.
- Ba constituição do crédito tributário, ainda que este seja pago integralmente ou seja apresentada defesa.
- Ca constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente e não for apresentada defesa.
- Do julgamento de segunda instância administrativa, desde que mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, ainda que o crédito tributário seja pago integralmente, após o proferimento da referida decisão.
- Ea constituição do crédito tributário, ainda que este seja pago integralmente, desde que não apresentada defesa.