Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc122798
- Banca
- FCC
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Previdenciária
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre vários assuntos, sobre:
- Adireito urbanístico, transporte, emigração e imigração.
- Bdireito tributário, política de crédito, orçamento e custas dos serviços forenses.
- Ceducação, cultura, população indígena e ensino.
- Ddireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Eágua, energia, florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza.