Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc123214
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Financeira
Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a
- Aconcessão ou utilização de créditos ilimitados.
- Babertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.
- Ctransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
- Dtransferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.
- Evinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.