Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc123219
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Financeira - Administração
Receitas e despesas com saúde e assistência social devem estar previstas no orçamento anual. Sobre o orçamento anual é correto afirmar que:
- Atambém conhecido como orçamento fiscal, é elaborado em texto único, com todas as receitas e despesas, de toda e qualquer natureza, de todos os Poderes e órgãos da administração direta e indireta, razão pela qual as receitas e despesas com saúde e assistência estarão inseridas neste orçamento.
- Bcomo parte integrante do orçamento anual existe o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações mantidos pelo Poder Público, devendo trazer as receitas e despesas com previdência, assistência e saúde.
- Cas receitas e despesas com saúde e assistência devem ser inseridas no orçamento de investimento, que integra a lei de diretrizes orçamentárias e orienta a elaboração do orçamento anual.
- Dcomo o orçamento anual está inserido na lei de diretrizes orçamentárias, as receitas e despesas com saúde e assistência devem estar inseridos neste orçamento, como forma de atender ao princípio da unidade orçamentária.
- Eo orçamento anual é regido pelos princípios da unidade e da exclusividade, devendo trazer apenas previsão acerca de receitas e despesas, sem qualquer matéria alheia a estes assuntos, podendo incluir receitas e despesas com assistência e saúde emcapítulo reservado à seguridade social.