Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc123224
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Financeira - Administração
No caso de um município que NÃO faça a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, os outros entes federativos estão vedados de realizar a transferência de receitas
- Ado fundo de participação de municípios.
- Bdecorrente de celebração de convênios.
- Cda quota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.
- Dda quota parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
- Edo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.