Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — FCC 2012
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- fc123319
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta.
- ANo caso de terras devolutas, a usucapião especial rural, prevista no artigo 191 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida administrativamente, com a consequente expedição do título definitivo de domínio para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.
- BO idoso terá preferência no procedimento administrativo de reconhecimento de usucapião especial rural em terras devolutas.
- CO procedimento da ação de usucapião especial rural é o ordinário.
- DA apelação na ação de usucapião especial rural será recebida apenas no efeito devolutivo.
- EA procedência do pedido na ação de usucapião especial rural ocorrerá quando: não for o autor proprietário de imóvel rural ou urbano, for a posse quinquenária, ininterrupta e sem oposição, estiver o imóvel em zona rural, não for a área superior a 50 hectares, tiver o autor tornado o imóvel produtivo com seu trabalho ou de sua família, for o imóvel sua morada e, por fim, não se tratar de imóvel público.