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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 — FCC 2012

Legislação EstadualLei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
Código
fc123329
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual no 10.460/88)
  1. Aé aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
  2. Bestabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.
  3. Cconsidera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
  4. Dpermite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.
  5. Egarante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.
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GabaritoC — considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

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