Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2012
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fc123339
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Lei estadual que prevê recolhimento antecipado, pelo fabricante/montadora de veículos, de ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores disponíveis para a venda em concessionária de veículos é considerada
- Aconstitucional, por se tratar de substituição tributária para frente, expressamente autorizada pela Constituição Federal.
- Binconstitucional, por se tratar de fato gerador presumido, ainda não consumado.
- Cinconstitucional, por não caber a incidência de ICMS na operação de venda de veículos automotores pelo fabricante/montadora para a concessionária de veículos.
- Dconstitucional, por se tratar de substituição tributária para trás, com fato gerador consumado quando da saída dos veículos do pátio do fabricante/montadora de veículos.
- Econstitucional, já que o fabricante/montadora de veículos realizou o fato gerador do ICMS quando operou a venda de veículos automotores para a concessionária.