Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc123354
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,
- Aas benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis.
- Bo decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.
- Ccabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
- Do orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no biênio.
- Esão isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.