Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2012
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- fc123356
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes
- Atêm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
- Btêm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
- Ctêm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.
- Dnão podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
- Enão podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.