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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FCC 2012

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
fc123358
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
De acordo com o disposto na Lei no 9.296/96,
  1. Anão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  2. Ba interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
  3. Ca decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência.
  4. Da gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa.
  5. Eo representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.
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GabaritoA — não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

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