Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc123367
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No tocante à ação penal,
- Aa representação é retratável até o recebimento da denúncia.
- Bo acusador não poderá desistir da ação penal.
- Cem regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.
- Dno caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
- Eas fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.