Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc123368
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com a lei antidrogas,
- Ana determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.
- Bno caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.
- Ca multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
- Dse o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.
- Eem caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.