Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc123374
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No tocante à prescrição, é correto afirmar que
- Ao dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
- Bo prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.
- Cnão constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.
- Dincidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.
- Ese regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.