Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prevenção — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prevenção
- Código
- fc123379
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,
- Aa venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.
- Bo consumo de bebidas alcoólicas.
- Ca venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.
- Da venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.
- Ea venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.