Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselhos da Criança e do Adolescente — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- fc123380
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e
- Aestabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.
- Bdispõe que seus membros não receberão remuneração.
- Cdispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.
- Dimpõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.
- Eprevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.