Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fc123381
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de
- Aser criado em instituição pública ou filantrópica de acolhimento sempre que seus pais não dispuserem de recursos materiais para cumprir ou fazer cumprir os deveres inerentes ao poder familiar.
- Bopinião, expressão e participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.
- Creceber medida socioeducativa em meio aberto sempre que praticarem ato infracional sem violência ou grave ameaça.
- Dir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- Emanifestar sua liberdade sexual, garantida a proteção nos termos da lei.