Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- fc123382
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente
- Adevem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.
- Bpodem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.
- Cnão podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.
- Ddevem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.
- Edevem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.