Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2012
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc123388
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Examine as afirmações abaixo.I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.II. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando a compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.Assinale a alternativa correta.
- AI e II são verdadeiras, integralmente.
- BApenas II é verdadeira.
- CApenas I é verdadeira.
- DAmbas são falsas.
- ENão existem ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no CDC, mas apenas no âmbito do Código de Processo Civil e em outras leis extravagantes.