Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FCC 2012
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- fc123389
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A desconsideração da personalidade jurídica no CDC
- Aé instituto meramente doutrinário, inexistente em norma jurídica expressa.
- Bcaracterizar-se-á quando o juiz verificar, em detrimento do fornecedor, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
- Cnão ocorrerá em hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica.
- Dpoderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- Enão atinge, em nenhuma hipótese, sociedades coligadas, controladas ou consorciadas.