Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2012
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc123392
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No sistema protetivo do consumidor
- Aos serviços públicos são excluídos, já que objeto de leis próprias.
- Bo acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, para facilitação da defesa de seus interesses.
- Chaverá, sempre, a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida hipossuficiência, que é absoluta.
- Das cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer hipótese, não gerando efeitos jurídicos.
- Eé garantido o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.