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Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2012

Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
Código
fc123393
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Obsta a decadência nas relações de consumo:
  1. Aa reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de cento e vinte dias.
  2. Ba reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e de serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
  3. Ca instauração de inquérito penal, até seu encerramento com formulação de denúncia pelo órgão ministerial.
  4. Da reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços.
  5. Esomente fato que o Código Civil também repute obstativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e de serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

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