Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FCC 2012
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- fc123394
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No que concerne à proteção contratual nas relações de consumo,
- Aa garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
- Bas cláusulas contratuais serão interpretadas de modo igualitário quanto aos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços.
- Cas declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos, relativos às relações de consumo, vinculam o fornecedor somente se passarem a integrar expressamente o contrato definitivo a ser celebrado.
- Do consumidor pode desistir do contrato, no prazo de trinta dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora do estabelecimento comercial.
- Eas cláusulas contratuais abusivas são anuláveis, dependendo seu reconhecimento sempre da iniciativa do consumidor prejudicado.