Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2012
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc123396
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Código de Defesa do Consumidor:
- Aestabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.
- Bestabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.
- Cprevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.
- Dprevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.
- Eestabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.