Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2012
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- fc123413
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá
- Aajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.
- Bnotificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.
- Cajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.
- Dajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.
- Eajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.