Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FCC 2012
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- fc123414
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:
- Aque o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.
- Bque o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).
- Cque o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.
- Dque o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.
- Eque os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).