Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União — FCC 2012
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Código
- fc124785
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceitua- se como Quadro a estrutura
- Ado Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.
- Bdo Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.
- Cdo Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.
- Dde cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
- Edo Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.