Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2012
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fc124797
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir
- Aa exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.
- Ba forma federativa de Estado.
- Co voto direto, secreto, universal e periódico.
- Da separação dos Poderes.
- Eos direitos e garantias individuais.