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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2012

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fc124803
Banca
FCC
Órgão
TRE-CE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá
  1. AApelação, no prazo de quinze dias.
  2. BApelação, no prazo de oito dias.
  3. CRecurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.
  4. DApelação, no prazo de cinco dias.
  5. ERecurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.
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GabaritoE — Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.

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