Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2012

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
fc124804
Banca
FCC
Órgão
TRE-CE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competên- cia será determinada pelo lugar em que for pratica- do o último ato de execução.II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e IV.
  2. BII e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DII e III.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III.

Link permanente: /questoes/fc124804