Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc124808
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:
- Aentrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.
- Bser o fato punível também no país onde foi praticado.
- Cestar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
- Dnão ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
- Enão ter sido o agente perdoado no estrangeiro.