Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FCC 2012
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- fc124817
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que
- Aé lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
- Bsendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.
- Ca entrega do título ao devedor, em regra, não firma a presunção do pagamento.
- Dem regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores.
- Eo devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.