Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc124837
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação
- Ado Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento
- Bda população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Cda maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.
- Dem dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.
- Edas Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.