Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc125102
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
São consideradas despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
- Aos proventos dos inativos custeados com recursos oriundos da arrecadação de contribuições dos segurados.
- Bos subsídios dos agentes políticos.
- Cas despesas decorrentes de decisões judiciais.
- Das indenizações por demissão de servidores.
- Eas diárias e ajudas de custo.