Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — FCC 2012
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
- Código
- fc125157
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando
- Aforem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.
- Bocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
- Cversarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
- Danularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
- Edenegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.