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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Paraná — FCC 2012

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Código
fc125209
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, com relação aos Recursos eleitorais é correto afirmar:
  1. AOs recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.
  2. BSão preclusivos os prazos para interposição de recursos, inclusive quando nestes se discutir matéria constitucional.
  3. COs recursos eleitorais terão sempre efeito suspensivo em razão da possibilidade de dano irreversível.
  4. DSempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.
  5. EContra a votação ou a apuração serão admitidos recursos, inclusive se não tiver havido protestos contra as irregularidades ou nulidades arguidas perante as mesas receptoras, no ato da votação.
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GabaritoD — Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

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