Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Paraná — FCC 2012
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
- Código
- fc125212
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, em regra, nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, após servir por
- Adois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem dois anos do término do segundo biênio.
- Btrês biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do término do terceiro biênio.
- Cdois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do término do segundo biênio.
- Dtrês biênios consecutivos, não havendo mais possibilidade de fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedação legal.
- Eseis anos, não havendo mais possibilidade de fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedação legal.