Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc125238
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,
- Ao direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Ba obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Co registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
- Das ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.
- Ea prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.