Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc125498
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,
- Adependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
- Bnão poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.
- Cpoderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.
- Dterá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.
- Epoderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.