Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc125528
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11º dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do PaísA situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:
- AO projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal.
- BO veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional
- CO veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta
- DO veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas.
- EO projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.