Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc125656
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de
- Amandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- Bhabeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- Chabeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
- Dmandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- Emandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.