Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FCC 2012
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- fc125657
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
- Aa ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
- Bos desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Cas causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
- Das causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- Eos conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.