Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc126178
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
A representação
- Adeve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.
- Bé formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.
- Cadmite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.
- Dnão pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.
- Enão pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.