Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2012
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- fc126440
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
A Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2005 disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social e as legislações complementares a ela aplicáveis. Em seu conteúdo, a NOB/SUAS 2005 estabelece como funções da política pública de assistência social:
- Adefesa civil e institucional, para que os cidadãos possam se manifestar quanto à violação de seus direitos, garantindo a proteção social ativa submetendo o usuário à efetiva concretização do princípio da tutela.
- Bvigilância socioassistencial, com o desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social, para conhecer as formas de vulnerabilidade social da população e do território.
- Cinstâncias de pactuação na gestão, como forma de garantir as negociações com a participação dos conselhos de assistência social envolvidos, no que se refere à operacionalização da política pública de assistência social.
- Dadoção de referência diferenciada no território nacional de nomenclatura, conteúdo, padrão de funcionamento da rede de serviços, a partir da caracterização e especificidade de cada região.
- Evigilância sanitária no campo socioassistencial, como forma de garantir a co-responsabilidade das ações não-governamentais e o cumprimento das normas estabelecidas que indicam qualidade de atendimento e acessibilidade.