Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FCC 2012
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- fc126576
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Para os fins de suspensão do crédito tributário, analiseI. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
- AI.
- BI e II.
- CII e III.
- DI e III.
- EIII.