Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FCC 2012
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- fc126579
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Analise:I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,
- Aao Distrito Federal e à União.
- Baos Estados e à União.
- Caos Municípios e ao Distrito Federal.
- Daos Municípios e à União.
- Eaos Estados e aos Municípios.