Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc126605
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
- Aresolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
- Bdispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- Cresolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
- Ddispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
- Eresolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.